RAMALHO, Bruno Cefas Figueirôa de França. DIREITO: MECANISMO DE GARANTIA À EDUCAÇÃO. Saber Científico (1982-792X), [S. l.], v. 5, n. 2, p. 64–75, 2021. Disponível em: https://saolucas.emnuvens.com.br/resc/article/view/1209. Acesso em: 12 jan. 2026.