MELO, Samuel Freitas; DE LIMA, Amanda Carolina Ferreira; ANDRADE, Cynthia Emilly de Souza; LIMA, João Vithor Marques da Silva; DA SILVA, Larissa Macêdo; TAVARES, Rodolfo Peréa. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL. Reunião Científica, [S. l.], n. XI, 2021. Disponível em: https://saolucas.emnuvens.com.br/reuniao/article/view/870. Acesso em: 12 jan. 2026.