Melo, S. F. (2021) “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL”, Reunião Científica, (XI). Disponível em: https://saolucas.emnuvens.com.br/reuniao/article/view/870 (Acesso em: 12 janeiro 2026).