Melo, Samuel Freitas, et al. “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL”. Reunião Científica, nº XI, abril de 2021, https://saolucas.emnuvens.com.br/reuniao/article/view/870.