Melo, Samuel Freitas, Amanda Carolina Ferreira de Lima, Cynthia Emilly de Souza Andrade, João Vithor Marques da Silva Lima, Larissa Macêdo da Silva, e Rodolfo Peréa Tavares. “A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A OMISSÃO ESTATAL COMO FATOR LEGITIMADOR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTATAL”. Reunião Científica, no. XI (abril 22, 2021). Acesso em janeiro 12, 2026. https://saolucas.emnuvens.com.br/reuniao/article/view/870.