A relação entre o incentivo fiscal da lei 1.558/2015 e o desenvolvimento social e econômico do estado de Rondônia

Resumo

A intervenção do estado através dos incentivos fiscais deve justificar-se na busca do desenvolvimento devendo abarcar tanto a ideia de crescimento econômico como a de melhoria de bem-estar social. Porém, apesar dos entes federados brasileiros possuírem autonomia em relação à tributação de ICMS, este fato gera competição e busca de benefícios próprios, o que tem provocado a denominada guerra fiscal ocorrida pelos incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Diante do exposto esta pesquisa avalia a relação entre o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Rondônia e a concessão dos incentivos fiscais, no período de 2006 a 2015. Para obtenção dos objetivos propostos foi realizada uma pesquisa exploratória e qualitativa. Os resultados da pesquisa remontam a um aumento expressivo da participação do setor industrial na composição do PIB local, com destaque significativo na produção de pescado, maior equilíbrio na balança comercial, na evolução positiva na produção de grãos, geração de empregos diretos e indiretos e nos investimentos nas áreas de educação e saúde. E, apesar, do incentivo fiscal da Lei 1.558/2005 está relacionado ao crédito presumido de ICMS, não houve queda na arrecadação deste tributo.