UM COMPARATIVO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS COM OS CRIMES DE MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL
Palavras-chave:
principio da proporcionalidade, maus tratos, animais domésticos, lesão corporalResumo
O presente artigo trata de uma reflexão acerca do princípio da proporcionalidade frente à comparação das penas dos crimes de maus tratos aos animais domésticos, elencado no artigo 32, §1°-A e 2° da lei 9605/98, com os crimes de maus-tratos e lesão corporal ao ser humano, elencados, respectivamente nos artigos 129 e 136 do Código Penal. De forma a cumprir o objetivo do artigo exposto, foi empregue uma abordagem qualitativa, sendo feita uma análise bibliográfica onde se fez necessário o uso de materiais online que teve como pilar o uso de artigos científicos da base de dados do google acadêmico, sendo utilizado também acervos doutrinários e jurisprudência acerca do assunto, em conjunto com a legislação brasileira vigente. Os dados apresentados demonstraram a importância da discussão em relação ao tema abordado, pois assim ocorre a obtenção de um maior alcance em relação a uma proteção maior à defesa dos direitos e liberdades constitucionais.
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