Análise dos critérios objetivos para a remissão do ICMS a luz da lei 3.511/2015
Palavras-chave:
Crédito tributário, ICMS, Remissão, Lei estadual 3511/2015, RondôniaResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios objetivos para a concessão dos benefícios da remissão do ICMS com fulcro na Lei do Estado de Rondônia n. 3.511/2015, porquanto a incompreensão desses dispositivos pode gerar prejuízo ou a Fazenda Pública ou ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessa forma, a pesquisa desenvolvida pode ser classificada quanto aos critérios de objetivos, abordagem, e delineamento da seguinte forma: trata-se de um estudo descritivo, pois, é baseado na análise de institutos jurídicos com a finalidade de descrevê-los. Por sua vez, a abordagem do tema se deu de modo qualitativo, por meio do delineamento bibliográfico. Por fim, é possível constatar que a remissão é um caso raro de extinção do crédito tributário bem como a necessidade de autorização do CONFAZ para que o Estado Membro a institua por meio de lei.
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